REsp 1960946 - DECISAO

REsp 1960946 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ, concluiu-se que a recusa da operadora em custear tratamentos multidisciplinares prescritos por médico para paciente com TEA é abusiva quando a doença é coberta pelo contrato, sendo o rol da ANS exemplificativo; igualmente é abusiva a limitação do número de sessões para terapias essenciais ao tratamento, devendo a operadora custear ou reembolsar despesas comprovadas; reconheceu-se o dano moral pela negativa indevida que afetou direito essencial do autor; os juros moratórios sobre a indenização contratual incidem desde a citação; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se honorários.

Parties
Autor: W R C C; Representante/munitora: C R T C; Ré: UNIMED SÃO CARLOS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED SÃO CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Terapêutica, Reembolso De Despesas Médicas, Órtese E Pedia Suit, Limitação De Sessões, Dano Moral, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Terapêutica Reembolso De Despesas Médicas Órtese E Pedia Suit +4 more

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Parties

W R C C

Autor

C R T C

Representante/munitora

UNIMED SÃO CARLOS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS (UNIMED SÃO CARLOS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Obrigação de reembolso de despesas médicas
  3. 3 Custeio de órtese e fisioterapia pelo método PediaSuit

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ, concluiu-se que a recusa da operadora em custear tratamentos multidisciplinares prescritos por médico para paciente com TEA é abusiva quando a doença é coberta pelo contrato, sendo o rol da ANS exemplificativo; igualmente é abusiva a limitação do número de sessões para terapias essenciais ao tratamento, devendo a operadora custear ou reembolsar despesas comprovadas; reconheceu-se o dano moral pela negativa indevida que afetou direito essencial do autor; os juros moratórios sobre a indenização contratual incidem desde a citação; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se honorários.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por UNIMED SÃO CARLOS
  • Majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED SÃO CARLOS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC