REsp 1890043 - DECISAO

REsp 1890043 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, em acórdão cujos fundamentos essenciais não foram impugnados, concluiu pela indicação médica e necessidade do procedimento, bem como que não pode haver exclusão de cobertura de órtese/prótese quando integra o procedimento cirúrgico; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula de exclusão ou limitação de cobertura de órteses/próteses, de modo que a operadora deve custear o procedimento prescrito pelo médico assistente. Ademais, parte das questões indicadas como violadas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (súmula 211/STJ), impedindo...

Parties
Autor/recorrido: JOÃO FORTES NEVES; Recorrente/operadora De Plano De Saúde: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Órteses E Próteses, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 211/stj E 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Órteses E Próteses Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES NEVES

Autor/recorrido

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (ausência de decisão sobre dispositivos indicados)
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento e materiais integrados ao ato cirúrgico
  3. 3 obrigação da operadora custear procedimento prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, em acórdão cujos fundamentos essenciais não foram impugnados, concluiu pela indicação médica e necessidade do procedimento, bem como que não pode haver exclusão de cobertura de órtese/prótese quando integra o procedimento cirúrgico; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula de exclusão ou limitação de cobertura de órteses/próteses, de modo que a operadora deve custear o procedimento prescrito pelo médico assistente. Ademais, parte das questões indicadas como violadas não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (súmula 211/STJ), impedindo...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial