REsp 1963640 - DECISAO

REsp 1963640 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode indevidamente substituir a indicação do médico; assim, a recusa de cobertura foi indevida e gerou direito à indenização por danos morais, não havendo omissão ou vício processual que justifique reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autor: KLEOVANE SOSTENES MESSIAS DE CASTRO SILVA (KLEOVANE); Ré: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS (exemplificativo Versus Taxativo), Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS (exemplificativo Versus Taxativo) +3 more

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Parties

KLEOVANE SOSTENES MESSIAS DE CASTRO SILVA (KLEOVANE)

Autor

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (stj) Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão por violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do NCPC
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Limites da atuação da operadora de plano de saúde frente à prescrição médica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode indevidamente substituir a indicação do médico; assim, a recusa de cobertura foi indevida e gerou direito à indenização por danos morais, não havendo omissão ou vício processual que justifique reforma, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido (decisão mantida)

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • MANTIDA a condenação da UNIMED ao custeio do tratamento médico e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 15.000,00.