REsp 1955389 - DECISAO

REsp 1955389 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de custeio do medicamento foi abusiva, diante da doença coberta pelo plano, da indicação do médico assistente e da natureza exemplificativa do rol da ANS; reformar exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado no recurso especial). Quanto ao pedido de dano moral, faltou interesse recursal pois o Tribunal não condenou ao pagamento. Foi majorado em 5% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Preponderância da indicação médica sobre a operadora quanto ao método de tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de custeio do medicamento foi abusiva, diante da doença coberta pelo plano, da indicação do médico assistente e da natureza exemplificativa do rol da ANS; reformar exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado no recurso especial). Quanto ao pedido de dano moral, faltou interesse recursal pois o Tribunal não condenou ao pagamento. Foi majorado em 5% os honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários recursais já fixados na origem, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015