AREsp 1948827 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Planos De Saúde, Contratos Coletivos De Saúde, Tutela De Urgência, Coisa Julgada Material, Pacta Sunt Servanda, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

1 omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC)
2 dever do beneficiário de ressarcir diferenças entre valores pagos por força de tutela e prêmio de plano individual
3 efeito da improcedência da ação de obrigação de fazer sobre a natureza do contrato (coletivo x individual)