AREsp 1890035 - DECISAO

AREsp 1890035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a legislação federal e a jurisprudência deste Tribunal, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado é abusiva, o que autoriza a condenação por dano moral; sendo controvérsias fático-contratuais, o recurso especial não comporta reexame, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agrovo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Exemplificativo Da ANS, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Exemplificativo Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 legalidade da recusa de cobertura de medicamento pelo plano de saúde (Lei nº 9.656/98, Resoluções da ANS, CDC)
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando-se a legislação federal e a jurisprudência deste Tribunal, entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado é abusiva, o que autoriza a condenação por dano moral; sendo controvérsias fático-contratuais, o recurso especial não comporta reexame, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agrovo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se e intime-se