REsp 1964333 - DECISAO

REsp 1964333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de custeio de procedimento expressamente prescrito para tratamento de doença coberta pode ser abusiva; entretanto, não se conheceu do recurso quanto aos danos morais por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e não se conheceu da alegada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Autora: ANDRESSA SOARES DA SILVA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimento Médico, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

ANDRESSA SOARES DA SILVA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação de custeio de procedimento médico prescrito para tratamento de doença coberta
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a negativa de custeio de procedimento expressamente prescrito para tratamento de doença coberta pode ser abusiva; entretanto, não se conheceu do recurso quanto aos danos morais por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF) e não se conheceu da alegada divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Previna-se as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.