EREsp 1943999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que admite a recusa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou estejam no rol da ANS, sendo reservadas as hipóteses de pagamento por liberalidade da operadora ou por previsão contratual.

Parties
Autora: SUSANA HORTA CAMARGO (SUZANA); Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (PREVENT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Interpretação Contratual, Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Interpretação Contratual Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUSANA HORTA CAMARGO (SUZANA)

Autora

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (PREVENT)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, por plano de saúde, do fornecimento de medicamentos prescritos para uso domiciliar?
  2. 2 Aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame do caso?
  3. 3 Qual o alcance do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e das normas da ANS quanto a medicamentos domiciliares?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que admite a recusa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou estejam no rol da ANS, sendo reservadas as hipóteses de pagamento por liberalidade da operadora ou por previsão contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial e manter o acórdão recorrido