AREsp 1918486 - ACORDAO

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Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo; por consequência, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato, incluindo uso off-label, e a atuação normativa da ANS deve observar os limites impostos pela lei e pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: KATIA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Uso Off Label, Cobertura Contratual, Abusividade Da Negativa De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Uso Off Label +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

KATIA MARIA FERREIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo; por consequência, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento prescrito pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato, incluindo uso off-label, e a atuação normativa da ANS deve observar os limites impostos pela lei e pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão de origem que determinou o custeio do tratamento medicamentoso prescrito.