EREsp 1914921 - ACORDAO

EREsp 1914921 - ACORDAO

O acórdão confirmou que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e aplicou a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, concluindo ser abusiva a recusa de custeio de exame prescrito para doença coberta pelo plano; por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Agravada/autora (menor De Idade): L. H. K.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (agravo Interno No Recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Exame Não Listado No Rol Da ANS, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Sequenciamento Do Exoma
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Exame Não Listado No Rol Da ANS Indenização Por Danos Materiais E Morais Sequenciamento Do Exoma

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

L. H. K.

Agravada/autora (menor De Idade)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (agravo Interno No Recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear exame prescrito não elencado no rol da ANS
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e aplicou a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, concluindo ser abusiva a recusa de custeio de exame prescrito para doença coberta pelo plano; por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso especial