REsp 1913232 - ACORDAO

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e existindo prescrição médica e provas da imprescindibilidade do procedimento para tratamento de doença coberta, a recusa da operadora configurou prática abusiva; assim, manteve-se a condenação ao custeio e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: LUCIANA RODRIGUES GONCALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics: Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Custeio, Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS

Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Custeio Natureza Exemplificativa Do Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LUCIANA RODRIGUES GONCALVES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
2 Obrigação da operadora de plano de saúde em custear procedimento não listado no rol quando prescrito para doença coberta
3 Abusividade da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

Nego provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que condenou a agravante a custear o procedimento cirúrgico indicado