AREsp 1863049 - DECISAO

AREsp 1863049 - DECISAO

Mantido o entendimento do tribunal estadual e da jurisprudência desta Corte de que os beneficiários podem permanecer no plano coletivo após o óbito do titular nas mesmas condições contratuais (art.31 e arts.30 §§ aplicáveis da Lei 9.656/98); afastou-se a limitação temporal invocada por se tratar do §3º e não do §1º do art.30; o cancelamento indevido do plano e de consultas configurou ilícito capaz de ensejar dano moral; reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; diante disso, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a majoração da indenização e majorando-se em 10% os honorários advocatícios civis.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: ré; Titular Do Plano De Saúde: titular do plano; Beneficiários Do Plano: beneficiários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Recurso E Manteve Entendimento Do Tribunal a Quo
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Permanência De Beneficiários Após Óbito Do Titular, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Permanência De Beneficiários Após Óbito Do Titular Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré

titular do plano

Titular Do Plano De Saúde

beneficiários

Beneficiários Do Plano

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Provimento Ao Recurso E Manteve Entendimento Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Direito de permanência dos beneficiários no plano coletivo após óbito do titular
  2. 2 Incidência ou não da limitação temporal prevista no art.30, §1º, da Lei 9.656/98
  3. 3 Configuração de dano moral pelo cancelamento indevido do plano e de consultas previamente agendadas

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do tribunal estadual e da jurisprudência desta Corte de que os beneficiários podem permanecer no plano coletivo após o óbito do titular nas mesmas condições contratuais (art.31 e arts.30 §§ aplicáveis da Lei 9.656/98); afastou-se a limitação temporal invocada por se tratar do §3º e não do §1º do art.30; o cancelamento indevido do plano e de consultas configurou ilícito capaz de ensejar dano moral; reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; diante disso, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a majoração da indenização e majorando-se em 10% os honorários advocatícios civis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.