AREsp 1978399 - DECISAO

AREsp 1978399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de direitos que fundamentaria o recurso especial exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (falta de certidão/cópia autenticada e cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA CAMILLA COSTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LARISSA CAMILLA COSTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT por operadora de plano de saúde
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de direitos que fundamentaria o recurso especial exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (falta de certidão/cópia autenticada e cotejo analítico), razão pela qual o recurso especial não foi admitido. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem