EREsp 1930322 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ ao reconhecer a abusividade da limitação anual de sessões quando impede tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo contrato, e ao aplicar o entendimento de que o rol da ANS pode ser exemplificativo, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autor: R. V. C. L.; Ré: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória/obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Limitação De Número De Sessões, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS +3 more

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Parties

R. V. C. L.

Autor

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória/obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que limita número anual de sessões de psicoterapia
  2. 2 Aplicação do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98 e alcance do rol da ANS
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta contratualmente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ ao reconhecer a abusividade da limitação anual de sessões quando impede tratamento indicado pelo médico para doença coberta pelo contrato, e ao aplicar o entendimento de que o rol da ANS pode ser exemplificativo, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.