AREsp 1958561 - DECISAO

AREsp 1958561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso especial seria o reexame de decisão que concedeu tutela provisória; em razão da natureza precária das medidas provisórias e em analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, recurso extraordinário/especial contra acórdão que defere medida liminar, o que torna inviável o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: AUTOR PORTADOR DE AUTISMO SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Importado, Tutela Provisória, Registro Sanitário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Importado Tutela Provisória Registro Sanitário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

AUTOR PORTADOR DE AUTISMO SEVERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imposição à operadora de plano de saúde do custeio de medicamento importado e sem registro na ANVISA
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve tutela provisória
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF ao controle de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso especial seria o reexame de decisão que concedeu tutela provisória; em razão da natureza precária das medidas provisórias e em analogia à Súmula 735/STF, não cabe, em regra, recurso extraordinário/especial contra acórdão que defere medida liminar, o que torna inviável o recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.