AREsp 1951810 - DECISAO

AREsp 1951810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, fundamentou que o rol da ANS é exemplificativo e declarou abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões, em consonância com súmula e jurisprudência do STJ; por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: F B M (BENEFICIÁRIO), menor, neste ato representado por sua genitora; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%
Legal Topics
Planos De Saúde, Autismo Infantil, Tratamento Multidisciplinar, Limitação Do Número De Sessões, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Autismo Infantil Tratamento Multidisciplinar Limitação Do Número De Sessões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

F B M (BENEFICIÁRIO), menor, neste ato representado por sua genitora

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 validade de cláusula contratual que limita número de sessões
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, fundamentou que o rol da ANS é exemplificativo e declarou abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões, em consonância com súmula e jurisprudência do STJ; por fim, majorou-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial