AREsp 1926822 - DECISAO

AREsp 1926822 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a recusa da operadora em custear o tratamento domiciliar prescrito foi indevida, mantendo a obrigação de fornecer o home care; afastou a possibilidade de reexame fático-probatório na instância especial; reconheceu a presumibilidade do dano moral pela recusa e adequou os montantes de coerção (astreintes), reduzindo o teto arbitrado para R$40.000,00, mantendo a astreinte diária em R$1.000,00, e confirmou o quantum de dano moral fixado pelo acórdão estadual em R$5.000,00, além de majorar os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Autor: JOSÉ GONÇALVES VIEIRA (JOSÉ); Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; decisão reconsiderada; mantida a obrigação de fazer relativa ao fornecimento de tratamento domiciliar; teto das astreintes reduzido para R$40.000,00; dano moral fixado em R$5.000,00; honorários advocatícios majorados em 5%,...
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Dano Moral, Astreintes, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Dano Moral Astreintes +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONÇALVES VIEIRA (JOSÉ)

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 responsabilidade por recusa indevida de cobertura prescrita por médico assistente

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a recusa da operadora em custear o tratamento domiciliar prescrito foi indevida, mantendo a obrigação de fornecer o home care; afastou a possibilidade de reexame fático-probatório na instância especial; reconheceu a presumibilidade do dano moral pela recusa e adequou os montantes de coerção (astreintes), reduzindo o teto arbitrado para R$40.000,00, mantendo a astreinte diária em R$1.000,00, e confirmou o quantum de dano moral fixado pelo acórdão estadual em R$5.000,00, além de majorar os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; decisão reconsiderada; mantida a obrigação de fazer relativa ao fornecimento de tratamento domiciliar; teto das astreintes reduzido para R$40.000,00; dano moral fixado em R$5.000,00; honorários advocatícios majorados em 5%,...

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão anterior.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.