AREsp 1864001 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o conhecimento do recurso especial não implicou reexame de provas vedado pela Súmula 7, tendo a decisão monocrática limitado-se a aplicar jurisprudência à moldura fática já delineada; além disso, o reembolso das despesas realizadas em rede não credenciada deve ser limitado aos preços/tabela do produto nos termos do art.12, VI, da Lei 9.656/98 e da súmula 568 do STJ; e não cabe majoração de honorários em razão do não provimento do agravo interno porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Parties
Autor: M. R. V. DE M.; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

M. R. V. DE M.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 limitação do reembolso às tabelas/preços praticados pelo produto (art. 12, VI, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 possibilidade de reembolso em caso de ausência de rede credenciada ou situações excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o conhecimento do recurso especial não implicou reexame de provas vedado pela Súmula 7, tendo a decisão monocrática limitado-se a aplicar jurisprudência à moldura fática já delineada; além disso, o reembolso das despesas realizadas em rede não credenciada deve ser limitado aos preços/tabela do produto nos termos do art.12, VI, da Lei 9.656/98 e da súmula 568 do STJ; e não cabe majoração de honorários em razão do não provimento do agravo interno porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de M. R. V. DE M.
  • Manter, nos seus próprios termos, o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no que dispensado pela decisão recorrida