EREsp 1937987 - ACORDAO

EREsp 1937987 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal estadual quanto às questões suscitadas (art.1.022 NCPC), o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, a limitação do número de sessões terapêuticas foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência desta Terceira Turma, e a tese da AMIL sobre a taxatividade do rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta contratualmente; ademais, não cabe majoração dos honorários recursais em razão do não provimento do agravo interno.

Parties
Autor: G. W. M. (G.); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno da AMIL não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Limitação Do Número De Sessões Terapêuticas, Reembolso De Despesas, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Limitação Do Número De Sessões Terapêuticas Reembolso De Despesas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

G. W. M. (G.)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 legalidade/abusividade da limitação do número de sessões de terapia
  3. 3 natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal estadual quanto às questões suscitadas (art.1.022 NCPC), o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, a limitação do número de sessões terapêuticas foi considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência desta Terceira Turma, e a tese da AMIL sobre a taxatividade do rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando a doença é coberta contratualmente; ademais, não cabe majoração dos honorários recursais em razão do não provimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno da AMIL não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela AMIL
  • Manter integralmente o acórdão recorrido da instância estadual nos seus próprios termos