EREsp 1964404 - DECISAO

EREsp 1964404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada: as provas nos autos demonstraram a necessidade dos exames prescritos pelo médico, a recusa da operadora foi abusiva, não houve cerceamento de defesa nem omissão que configure violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e, na jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário à doença coberta contratualmente.

Parties
Autor: PAULO CÉSAR VERONA (PAULO); Réu: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Tutela Antecipada +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR VERONA (PAULO)

Autor

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para custeio de exames PET CT de corpo total e FISH para mieloma múltiplo
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada: as provas nos autos demonstraram a necessidade dos exames prescritos pelo médico, a recusa da operadora foi abusiva, não houve cerceamento de defesa nem omissão que configure violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, e, na jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário à doença coberta contratualmente.

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a tutela antecipada e condenou a UNIMED a custear os exames prescritos