REsp 1937863 - ACORDAO

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A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, cabendo ao médico indicar o tratamento adequado; assim, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear terapias especializadas prescritas para doença coberta pelo contrato. Ademais, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC pela decisão de origem. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: C M B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido; mantida a decisão de origem
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões Terapêuticas, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Dano Moral +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

C M B (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  3. 3 obrigação da operadora de custear terapias prescritas para doença coberta pelo plano

Ratio Decidendi

A Terceira Turma manteve a orientação de que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, cabendo ao médico indicar o tratamento adequado; assim, é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear terapias especializadas prescritas para doença coberta pelo contrato. Ademais, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC pela decisão de origem. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido; mantida a decisão de origem

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantida a condenação da operadora ao custeio das terapias prescritas e à indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00