REsp 1914100 - ACORDAO

REsp 1914100 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15, a controvérsia sobre limitação de cobertura de prótese encontra óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ) e a reavaliação da configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui cobertura de próteses diretamente ligadas ao ato cirúrgico.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Próteses E Órteses, Dano Moral, Juros De Mora, Súmulas E Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Próteses E Órteses Dano Moral Juros De Mora Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 legalidade da limitação de cobertura de próteses/órteses ligadas ao ato cirúrgico
  3. 3 configuração de dano moral em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15, a controvérsia sobre limitação de cobertura de prótese encontra óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ) e a reavaliação da configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui cobertura de próteses diretamente ligadas ao ato cirúrgico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno