EREsp 1897465 - ACORDAO

EREsp 1897465 - ACORDAO

Por entender que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento e materiais necessários para enfermidade coberta pelo plano, a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Dano Moral
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Cláusula Abusiva Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS versus caráter exemplificativo
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamentos e materiais necessários
  3. 3 cobertura de tratamento quando a doença é coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento e materiais necessários para enfermidade coberta pelo plano, a Terceira Turma negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
  • Agravo interno não provido