EREsp 1960221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é meramente exemplificativo; quando o médico assistente, fundamentadamente, indica procedimento não previsto no rol e este é necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, a recusa da operadora é abusiva, devendo prevalecer a indicação médica e ser custeado o tratamento.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Indicação Médica
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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que impede tratamento indicado pelo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é meramente exemplificativo; quando o médico assistente, fundamentadamente, indica procedimento não previsto no rol e este é necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, a recusa da operadora é abusiva, devendo prevalecer a indicação médica e ser custeado o tratamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 20% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.