REsp 1949702 - DECISAO

REsp 1949702 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ aplicável ao recurso especial interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; a decisão foi proferida monocraticamente à luz do entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label, Rol Da ANS, Súmulas Do STJ
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Parties

Autora

Recorrida

Operadora de plano de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito para uso off-label
  2. 2 Aplicabilidade do rol de procedimentos da ANS como limite contratual
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de cumprir prescrição médica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ aplicável ao recurso especial interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal; a decisão foi proferida monocraticamente à luz do entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.