REsp 1963539 - DECISAO

REsp 1963539 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reputa abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões de terapias prescritas por profissional habilitado para tratamento de doença coberta (autismo infantil), sendo incumbência da seguradora custear despesas necessárias ao melhor desempenho do tratamento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Limitação De Sessões De Terapias, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Limitação De Sessões De Terapias Rol Da ANS Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento de autismo infantil
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e impossibilidade de recusa automática de cobertura por não constar do rol
  3. 3 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e reputa abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões de terapias prescritas por profissional habilitado para tratamento de doença coberta (autismo infantil), sendo incumbência da seguradora custear despesas necessárias ao melhor desempenho do tratamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.250,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso