REsp 1702662 - DECISAO

REsp 1702662 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise da configuração de dano moral, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para concluir que a negativa de fornecimento do medicamento lenalidomida em 2015 não gera dever de indenizar, pois à época a negativa era amparada pelo entendimento reiterado (REsp 1.712.163/SP) e pela legislação aplicável (art. 10 da Lei 9.656/1998), sendo o registro do medicamento posterior (dezembro/2017).

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Saneamento De Omissão Após Julgamento De Recurso Especial (recursos Repetitivos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial da embargante para reconhecer a ausência de configuração de danos morais indenizáveis.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Lei 9.656/1998, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Dano Moral Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Saneamento De Omissão Após Julgamento De Recurso Especial (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão relativa à configuração de dano moral
  2. 2 obrigação das operadoras de plano de saúde de custear medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp 1.712.163/SP (recursos repetitivos) e suas consequências para a configuração do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise da configuração de dano moral, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para concluir que a negativa de fornecimento do medicamento lenalidomida em 2015 não gera dever de indenizar, pois à época a negativa era amparada pelo entendimento reiterado (REsp 1.712.163/SP) e pela legislação aplicável (art. 10 da Lei 9.656/1998), sendo o registro do medicamento posterior (dezembro/2017).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial da embargante para reconhecer a ausência de configuração de danos morais indenizáveis.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conferir parcial provimento ao recurso especial da embargante para reconhecer a ausência de danos morais indenizáveis.