AREsp 1883046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de demonstração de equivalência da rede credenciada, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Descredenciamento De Hospital, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Art. 17 Da Lei 9.656/98, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validação do descredenciamento de hospital e exigência de prestador equivalente
  3. 3 Ônus da prova quanto à equivalência da rede credenciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e concluiu pela ausência de demonstração de equivalência da rede credenciada, matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.