TP 3668 - DECISAO

TP 3668 - DECISAO

A tutela provisória foi indeferida porque não se demonstrou a probabilidade do direito, já que a pretensão exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ, havendo ademais pressuposto processual negativo de coisa julgada nos termos do art. 485, V, do CPC, tornando inviável o deferimento da antecipação dos efeitos buscada.

Parties
Autor: JOAO JOSE NETTO; Réu: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência (antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal)
Outcome
INDEFIRO a tutela provisória requerida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coisa Julgada, Tutela Provisória De Urgência, Art. 31, §1º, Lei 9.656/1998, Súmula 07/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coisa Julgada Tutela Provisória De Urgência Art. 31, §1º, Lei 9.656/1998 Súmula 07/stj

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Parties

JOAO JOSE NETTO

Autor

BRADESCO SAUDE S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória De Urgência (antecipação Dos Efeitos Da Tutela Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para reativação de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da coisa julgada (art. 485, V, CPC) e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Vedação à reanálise de prova em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

A tutela provisória foi indeferida porque não se demonstrou a probabilidade do direito, já que a pretensão exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 07/STJ, havendo ademais pressuposto processual negativo de coisa julgada nos termos do art. 485, V, do CPC, tornando inviável o deferimento da antecipação dos efeitos buscada.

Court Disposition

INDEFIRO a tutela provisória requerida.

Orders

  • INDEFIRO a tutela provisória requerida.
  • Publique-se. Intimem-se.