AREsp 1939456 - DECISAO

AREsp 1939456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial revelou fundamentação deficiente quanto ao pedido de dano moral (não indicou dispositivos violados), não houve prequestionamento do art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ; além disso, o pedido de inclusão de hospitais perdeu objeto pela reintegração à rede credenciada.

Parties
Agravante/recorrente: JURACI MENNA BARRETO COCCARO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Irresponência Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Perda De Objeto, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Perda De Objeto Prequestionamento +3 more

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Parties

JURACI MENNA BARRETO COCCARO E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Irresponência Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto quanto ao pedido de inclusão de hospitais na rede credenciada
  2. 2 ausência de fundamentação do recurso especial quanto ao pedido de indenização por dano moral
  3. 3 falta de prequestionamento do art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial revelou fundamentação deficiente quanto ao pedido de dano moral (não indicou dispositivos violados), não houve prequestionamento do art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ; além disso, o pedido de inclusão de hospitais perdeu objeto pela reintegração à rede credenciada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se