REsp 1960281 - DECISAO

REsp 1960281 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legalmente apontados como violados pela parte recorrente, aplicando a Súmula 211/STJ, e concluiu que o reexame do suporte fático-probatório é vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o proveu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cláusula Abusiva Gratuidade De Justiça +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos alegadamente violados
  2. 2 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura de plano de saúde
  3. 3 caráter vedado ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legalmente apontados como violados pela parte recorrente, aplicando a Súmula 211/STJ, e concluiu que o reexame do suporte fático-probatório é vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o proveu.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas com relação à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.