AREsp 1932773 - DECISAO

AREsp 1932773 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo interno; manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care e que a prescrição do médico assistente deve ser observada quanto à forma do tratamento domiciliar; aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e a majoração dos honorários foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pela Presidência/recurso Ao Colegiado
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, nego provimento ao agravo nos próprios autos; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reexame Pela Presidência/recurso Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar (home care)
  3. 3 Competência do médico assistente para prescrever a forma de prestação do tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame do agravo interno; manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care e que a prescrição do médico assistente deve ser observada quanto à forma do tratamento domiciliar; aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e a majoração dos honorários foi mantida.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, nego provimento ao agravo nos próprios autos; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 623/625 (e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos