AREsp 1962714 - DECISAO

AREsp 1962714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia decisão anterior com trânsito em julgado reconhecendo a irregularidade do cancelamento do plano, o que impede a rediscussão dos fatos; além disso, a alegação de dano moral decorrente da assinatura de notas promissórias não restou demonstrada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Inadimplemento, Suspensão De Cobertura, Dano Moral, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a pretensão exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de suspensão/denúncia unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento nos termos da Lei 9.656/1998 art.13, par.único, II
  3. 3 Responsabilidade da operadora pelo pagamento de serviços prestados durante período de cancelamento reconhecido como irregular em ação anterior (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia decisão anterior com trânsito em julgado reconhecendo a irregularidade do cancelamento do plano, o que impede a rediscussão dos fatos; além disso, a alegação de dano moral decorrente da assinatura de notas promissórias não restou demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.