AREsp 1948099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e configuração do dano moral), providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LIFEDAY PLANOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

LIFEDAY PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 carência em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e configuração do dano moral), providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.