REsp 1964322 - DECISAO

REsp 1964322 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora a negativa de cobertura tenha sido mantida como injusta em parte, a controvérsia envolvia interpretação contratual suscetível de dúvida razoável, o que afasta a ilicitude da conduta da operadora e, por conseguinte, a condenação por danos morais; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: G. C.B.; Representante: D. F.A. B.; Ré: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Interpretação Contratual, Obrigação De Fazer, Rol Taxativo Da ANS, Dever De Informação, Súmula 7 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Planos De Saúde Dano Moral Interpretação Contratual Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

G. C.B.

Autor

D. F.A. B.

Representante

BRADESCO SAÚDE S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por operadora de plano de saúde gera, por si só, dano moral
  2. 2 Se dúvida razoável na interpretação contratual afasta a ilicitude e a reparação por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora a negativa de cobertura tenha sido mantida como injusta em parte, a controvérsia envolvia interpretação contratual suscetível de dúvida razoável, o que afasta a ilicitude da conduta da operadora e, por conseguinte, a condenação por danos morais; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença e o acórdão recorrido