REsp 1947588 - DECISAO

REsp 1947588 - DECISAO

A recusa de custeio de medicamentos prescritos para uso domiciliar é válida quando esses medicamentos não se enquadram nas exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida ou incluídos no Rol da ANS); assim, mantida a reforma do Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.692.938/SP).

Parties
Autor: JOSEPH MORDCHA GELSCHYN (JOSEPH); Ré: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS +2 more

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Parties

JOSEPH MORDCHA GELSCHYN (JOSEPH)

Autor

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusulas que excluem tratamento prescrito por médico
  3. 3 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

A recusa de custeio de medicamentos prescritos para uso domiciliar é válida quando esses medicamentos não se enquadram nas exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida ou incluídos no Rol da ANS); assim, mantida a reforma do Tribunal de origem e negado provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.692.938/SP).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOSEPH, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC