REsp 1960969 - DECISAO

REsp 1960969 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu negativa injustificada de cobertura, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite indenização por dano moral in re ipsa em tais hipóteses; a modificação da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame Fático
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral Interpretação Contratual +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ (súmula 568) ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu negativa injustificada de cobertura, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que admite indenização por dano moral in re ipsa em tais hipóteses; a modificação da conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.