EREsp 1966414 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico como necessário à proteção da saúde e da vida do paciente, incumbindo ao plano custear o procedimento ainda que não conste do rol.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 prevalência da prescrição médica na indicação do tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico como necessário à proteção da saúde e da vida do paciente, incumbindo ao plano custear o procedimento ainda que não conste do rol.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários advocatícios, fixados na origem em 15% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.