REsp 1941856 - DECISAO

REsp 1941856 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com base na ausência de cláusula contratual de exclusão, na existência de pedido médico que demonstra a necessidade do tratamento, na proteção do consumidor e na jurisprudência que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, entendeu-se ser abusiva a recusa de cobertura, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 dever da operadora de custear tratamento indicado por médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com base na ausência de cláusula contratual de exclusão, na existência de pedido médico que demonstra a necessidade do tratamento, na proteção do consumidor e na jurisprudência que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, entendeu-se ser abusiva a recusa de cobertura, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 em favor do advogado do recorrido