AREsp 1981182 - DECISAO

AREsp 1981182 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidir os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrida/autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Cancelamento De Plano, Reingresso, Emergência/urgência, Súmulas Do STJ
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Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do cancelamento do plano por motivo de óbito do titular
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de período de carência em caso de reingresso
  3. 3 Aplicabilidade de carência em caso de emergência/urgência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidir os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.