AREsp 1971504 - DECISAO

AREsp 1971504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações (quanto à suposta inabilitação do médico solicitante e à existência/quantum do dano moral) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do indeferimento de cobertura por suposta falta de habilitação do médico solicitante
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso/recusa de cobertura
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações (quanto à suposta inabilitação do médico solicitante e à existência/quantum do dano moral) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem