AREsp 1963886 - DECISAO

AREsp 1963886 - DECISAO

A recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento indicado pelo profissional de saúde é abusiva quando compromete o tratamento da enfermidade coberta; o rol da ANS é meramente exemplificativo, e a negativa indevida de cobertura pode ensejar reparação por danos morais, de modo que o recurso especial da agravante foi rejeitado em sua extensão.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Apelado/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Autor

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento indicado por profissional de saúde mesmo que não previsto no Rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde operados por entidades de autogestão (alegação da agravante)
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

A recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento indicado pelo profissional de saúde é abusiva quando compromete o tratamento da enfermidade coberta; o rol da ANS é meramente exemplificativo, e a negativa indevida de cobertura pode ensejar reparação por danos morais, de modo que o recurso especial da agravante foi rejeitado em sua extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados no patamar máximo (20% sobre o valor da condenação).
  • Publique-se.