AREsp 1969727 - DECISAO

AREsp 1969727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamento (obrigatoriedade de fornecimento do medicamento antineoplásico nos termos do art. 12, I, c, da Lei 9.656/98) que não foi impugnado pela agravante (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou argumento suscitados quanto ao art. 188, I, do CC (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 282/STF); com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora: ANTONIA XAVIER BASTOS; Agravante / Ré: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Neoplasia Maligna, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Neoplasia Maligna Dano Moral +2 more

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Parties

ANTONIA XAVIER BASTOS

Autora

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico por plano de saúde conforme art. 12, I, alíneas b e c da Lei n. 9.656/98
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando existir fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão regional assentou fundamento (obrigatoriedade de fornecimento do medicamento antineoplásico nos termos do art. 12, I, c, da Lei 9.656/98) que não foi impugnado pela agravante (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou argumento suscitados quanto ao art. 188, I, do CC (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 282/STF); com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.