AREsp 1975787 - DECISAO

AREsp 1975787 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde para tratamento de urgência/emergência acarreta dano moral in re ipsa, e considerando a mitigação do prazo de carência em situações emergenciais (art.12, V, c, Lei 9.656/98), o acórdão recorrido deve ser reformado para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre a condenação.

Parties
Agravante: REGIS AYRTON DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)
Outcome
Agravo conhecido e provido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Carência, Urgência E Emergência, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Danos Morais Carência Urgência E Emergência Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

REGIS AYRTON DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação e mitigação do prazo de carência nos casos de urgência/emergência (art.12, V, c, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Responsabilidade da operadora pelo custeio ou reembolso quando não for possível utilizar rede credenciada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde para tratamento de urgência/emergência acarreta dano moral in re ipsa, e considerando a mitigação do prazo de carência em situações emergenciais (art.12, V, c, Lei 9.656/98), o acórdão recorrido deve ser reformado para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 12% sobre a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer cabimento de indenização por danos morais
  • Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais