AREsp 1975787 - DECISAO

AREsp 1975787 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de situação de emergência que afasta a carência contratual, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo previsão de carência máxima de 24 horas em casos de urgência/emergência), e para acolher o recurso seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo com plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu pela existência de situação de emergência que afasta a carência contratual, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo previsão de carência máxima de 24 horas em casos de urgência/emergência), e para acolher o recurso seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida em 2% (art. 85, § 11, do CPC).