EREsp 1945455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração de omissão, contradição ou erro no acórdão recorrido; o julgado está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que o plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta, sendo abusiva a recusa que impede o tratamento adequado, o que autoriza a manutenção da condenação ao fornecimento do medicamento e da indenização por danos morais.

Parties
Autor: DANIEL RIBEIRO DE SENA (DANIEL); Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

DANIEL RIBEIRO DE SENA (DANIEL)

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito pelo médico mesmo sem previsão no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração de omissão, contradição ou erro no acórdão recorrido; o julgado está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que o plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta, sendo abusiva a recusa que impede o tratamento adequado, o que autoriza a manutenção da condenação ao fornecimento do medicamento e da indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido que confirmou a obrigação de custear o tratamento e a condenação em indenização por danos morais.