AREsp 1869093 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou-se a Súmula 608/STJ afastando a incidência do CDC aos contratos administrados por entidade de autogestão, e as conclusões de que o reajuste não foi abusivo estão lastreadas em estudo atuarial e programa de saneamento, sendo proibido em recurso especial o reexame de fatos e provas para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SINDITAMARATY; Agravado: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Reajuste De Mensalidade, Súmula 608/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Autogestão Reajuste De Mensalidade Súmula 608/stj +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SINDITAMARATY

Agravante

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão
  2. 2 Abusividade do reajuste anual de plano de saúde coletivo
  3. 3 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou-se a Súmula 608/STJ afastando a incidência do CDC aos contratos administrados por entidade de autogestão, e as conclusões de que o reajuste não foi abusivo estão lastreadas em estudo atuarial e programa de saneamento, sendo proibido em recurso especial o reexame de fatos e provas para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; Recurso especial não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência
  • Conhecido o agravo interno