REsp 1945334 - DECISAO

REsp 1945334 - DECISAO

O tribunal entendeu que a obrigação de fornecer o medicamento possui natureza condenatória com montante econômico aferível, de modo que a base para cálculo dos honorários sucumbenciais deve abarcar o valor econômico do tratamento e dos danos morais; assim, fixou-se honorários de 15% sobre o valor da causa, que engloba o valor anual do medicamento e a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: ELIZABETH BRASIL PAULON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dano Moral, Valor Da Causa, Base De Cálculo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH BRASIL PAULON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento possui natureza condenatória e montante econômico aferível
  2. 2 Qual a base de cálculo adequada para os honorários advocatícios sucumbenciais em ações envolvendo plano de saúde (se apenas sobre danos morais ou também sobre o valor do tratamento)
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a obrigação de fornecer o medicamento possui natureza condenatória com montante econômico aferível, de modo que a base para cálculo dos honorários sucumbenciais deve abarcar o valor econômico do tratamento e dos danos morais; assim, fixou-se honorários de 15% sobre o valor da causa, que engloba o valor anual do medicamento e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa
  • Valor da causa: R$ 385.760,00