REsp 1941590 - DECISAO

REsp 1941590 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de alegada divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicando-se o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PEDRO MIGUEL LEITE STEIN RODRIGUES (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do CDC Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MIGUEL LEITE STEIN RODRIGUES (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 obrigação de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS por planos de autogestão
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de alegada divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicando-se o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte agravada
  • publicar e intimar as partes