AREsp 1739411 - DECISAO

AREsp 1739411 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou situação de emergência (apendicite aguda) e concluiu que a negativa de cobertura durante o período de carência foi abusiva, em conformidade com os arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/1998 e com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 103); não se admite reexame do contexto fático-probatório em recurso especial. Foi aplicada majoração dos honorários sucumbenciais de 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Negativa De Cobertura Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de plano de saúde durante período de carência em casos de emergência/urgência
  2. 2 caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de tratamento emergencial
  3. 3 limitações da via especial para exame de atos normativos de hierarquia inferior à lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou situação de emergência (apendicite aguda) e concluiu que a negativa de cobertura durante o período de carência foi abusiva, em conformidade com os arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/1998 e com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 103); não se admite reexame do contexto fático-probatório em recurso especial. Foi aplicada majoração dos honorários sucumbenciais de 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015